AREsp 2484390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M Z contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 970/971): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONCLUSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PELA PRÁTICA DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA ESCANDALOSA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 293, V, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO DE FORMA VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME . PREJUDICADO. a) Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. b) "O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (STJ. AgInt no RMS n. 49.015 /PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021). c) No caso, observa-se que a interpretação dada pela Administração Pública para enquadrar a conduta do servidor público no conceito de incontinência pública e escandalosa não é desarrazoada ou desproporcional, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, a ensejar a anulação do ato administrativo. d) Ademais, infere-se que a aplicação da penalidade de demissão está devidamente motivada e amparada no conjunto probatório produzido no processo administrativo disciplinar, o qual se desenvolveu de forma regular, assegurando ao acusado os direitos da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não existe qualquer vício ou ilegalidade a ser declarado pelo Poder Judiciário. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 1.177/1. 192). No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e 2º, caput e para"grafo u"nico, VI, da Lei n. 9.784/1999. Sustentou que ignorado precedente que entende aplicável ao caso dos autos, uma vez que o " .. aco"rda o, ao se debruc ar sobre a questa o, constro"i sua fundamentac a o no sentido de citar doutrinadores em suas conceituac o es de tipicidade, para apo"s isso, sustentar que o conceito trazido pelo artigo 293, V, ali"nea "c" da Lei Estadual no 6.174/1970 "e" um conceito juri"dico indeterminado para tipificac a o da infrac a o disciplinar", o que daria margem a" discricionariedade do Administrador Pu"blico .. " (e-STJ fl.1.201). Apontou que as condutas imputadas não se amoldariam ao tipo previsto no art. 293, V, "c", da Lei n. 6.174/1970, do Estado do Paraná. Defendeu, ainda, que "a ause ncia de manifestac a o e fundamentac a o acerca das teses defensivas deduzidas constitui vi"cio insana"vel de fundamentac a o, tornando o processo administrativo disciplinar absolutamente nulo, por violac a o a" ampla defesa" (e-STJ fl. 1.212). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 1.411/1.418. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Em relação ao arrazoado pertinente à ausência de tipicidade da conduta apurada, não obstante o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea "a", não houve a particularização de nenhum dispositivo de lei federal eventualmente violado, não podendo o apelo ser conhecido. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. Ademais, é cediço que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. No que tange à tese de não aplicação de jurisprudência supostamente incidente ao caso dos autos, ainda que apontada suposta violação de dispositivos de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação estadual. Nesse passo, a apreciação do inconformismo, também nesse aspecto, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. No mais, o aresto hostilizado entendeu pela regularidade do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e devida motivação da sanção cominada (e-STJ fls. 987/988): Ademais, observa-se que, segundo a conclusão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, acolhida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual para aplicar a penalidade de demissão, o apelado cometeu por produzir "incontinência pública escandalosa" vídeos íntimos com conteúdo pornográfico, que acabaram divulgados por terceiros nas redes sociais e acessados pela comunidade escolar, em especial os alunos, bem como replicados em Municípios vizinhos. .. Percebe-se, assim, que a interpretação dada pela Administração Pública para enquadrar a conduta do servidor no conceito de incontinência pública e escandalosa se enquadra no conceito acima, de modo que não é desarrazoada ou desproporcional. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo. De mais a mais, nota-se que a aplicação da pena de demissão está devidamente motivada e amparada no conjunto probatório produzido no processo administrativo disciplinar, o qual se desenvolveu de forma regular, assegurando ao acusado os direitos da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não existe qualquer vício ou ilegalidade a ser declarado pelo Poder Judiciário. Destarte, constatada a regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão ao autor, impõe-se o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a revogação da liminar." Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA