AREsp 2439768 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial e incidência da Súmula 7), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).