AREsp 2571826 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que, à luz da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: GUILHERME MATEUS GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Precedentes E Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Precedentes E Enunciados Administrativos

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Parties

GUILHERME MATEUS GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que, à luz da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.