AREsp 2555059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, o que impede a compreensão da controvérsia; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há...

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Parties
Agravante: POSTAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

POSTAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e CPC/1973 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, o que impede a compreensão da controvérsia; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso