AREsp 2512792 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito essencial segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada, de modo que não há...

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Parties
Agravante: RANIELE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RANIELE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito essencial segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada, de modo que não há condição de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.