AREsp 2286033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ; ademais, a mera alegação de usurpação de competência não supre a exigência de impugnação específica.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Usurpação De Competência Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de usurpação de competência da Corte não supre a falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ; ademais, a mera alegação de usurpação de competência não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.