AREsp 2572196 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, incabível a regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CESAR ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, incabível a regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO CESAR ARAUJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO CESAR ARAUJO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 16/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA