AREsp 2475744 - DECISAO

AREsp 2475744 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).