AREsp 2593959 - DECISAO

AREsp 2593959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados do STJ sobre qual CPC é aplicável conforme a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial observou os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no CPC aplicável
  2. 2 Se a parte indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados do STJ sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...