AREsp 2570916 - DECISAO

AREsp 2570916 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, de modo que o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85,...

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PAPINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDUARDO PAPINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, de modo que o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.