AREsp 2553905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA DO DECISUM. DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUE FULMINOU A PRETENSÃO DA REQUERIDA, ERA CASO DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E, POR CONSEQÜÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUA COBRANÇA PELA RÉ. SEM EMBARGO, NÀO SE PODE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, HAJA VISTA A AAIAÇÀO DA RÉ DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente, autora da ação, alega violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC, no que concerne à impossibilidade, in casu, de fixação da verba honorária por equidade, não podendo o § 8º do art. 85 do CPC ser utilizado para fins de redução dos honorários, devendo tal verba ser determinada entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico, conforme o § 2º do mesmo art. 85. Apresenta a seguinte argumentação: Ainda que haja a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, este deve ser utilizado em conjunto com o §8º-A, que foi incluído pela Lei 14.365/2022, que assim dispõe: .. Ou seja, na fixação por equidade pelo §8º, do art. 85, CPC, deverão ser observados os valores de honorários recomentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou o limite mínimo de do §2º do referido artigo, aplicando o que for maior. A redação literal do art. 85, § 2º, do CPC (regra geral) sanou qualquer dúvida quanto à base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, restringindo as poucas hipóteses que autorizam a fixação de honorários por equidade. Nesse sentido a doutrina e enunciados interpretativos são maciços: (fls. 391). Desse modo, o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, mesmo sem haver condenação pecuniária, em atenção ao proveito econômico obtido. Conforme amplamente demonstrado, o §8 do art. 85 foi inserido com a finalidade de afastar as condenações em valores irrisórios. Assim, é diametralmente oposto ao previsto na legislação aplicar este dispositivo para diminuir os honorários fixados em conformidade com os critérios legais ou, ainda, não observar tais critérios ao argumento de que o montante seria exorbitante, como no presente caso. Não é facultado ao poder judiciário, ademais, legislar a seu bel- prazer, muito pelo contrário: essa extensão da previsão legal trazida pelo art. 85, § 8º do CPC aos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico é supostamente elevado ou exorbitante afronta os princípios da legalidade e da separação dos poderes, o que não se pode admitir. Por todos os pontos delineados, é flagrante a ilegalidade da não fixação de honorários conforme o r. acórdão. Logo, cabível o presente recurso especial, através do qual se pretende a reforma do v. acórdão para que sejam arbitrados os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o proveito econômico almejado pela recorrente, prestigiando-se assim a correta aplicação da lei e preservando a almejada segurança jurídica. (fls. 394). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que, além de ter sido fixado em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, tal verba foi carreada ao autor, diante da sucumbência mínima da ré. (fls. 383, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA