AREsp 2487777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SÚMULA N. 518/STJ . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pagar, objetivando a apresentação da documentação relativa ao plano de previdência do genitor falecido, com o extrato atualizado do valor retido, além da condenação da parte requerida ao pagamento das contribuições acumuladas pelo genitor nos planos de previdência privada. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula e na ausência de indicação do artigo de lei federal violado. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que o recurso especial não está fundamentado em ofensa a enunciado de Súmula e que indicou precisamente o dispositivo legal pretensamente violado, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 743-744). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 602): PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de Cobrança de Pecúlio por Morte. Pecúlio por morte que ostenta natureza jurídica similar à de seguro de vida. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de impedimento para a aplicação do art. 792, caput, do Código Civil ao caso, a fim de autorizar o pagamento do pecúlio por morte aos herdeiros, na falta de indicação de beneficiário, inclusive para melhor atender aos princípios da confiança, da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes deste Eg. Tribunal. Mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Preservação da função social dos contratos, da proteção da entidade familiar e da vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 619-622). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fls. 750-751): .. como indicado em sede de Agravo em Recurso Especial, não foi apenas impugnada a questão do não cabimento de REsp por ofensa a súmula, não apenas porque a questão não relevante para o reconhecimento da violação aos dispositivos de lei, como, também, pelo próprio fato de que não se discute o não cabimento do Recurso Especial por violação de súmula, pois a violação da Lei Federal restou bem demonstrada, e a Súmula serve ao reforço da tese da violação da legislação federal. .. Do mesmo modo, apontou-se de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e, assim, a vulneração direta da legislação federal. Assim, e a fim de bem demonstrar o afastamento das Súmulas 284/STF e 518/STJ, o recurso de Agravo indica os trechos do recurso especial em que indicada de forma clara que a questão em debate é eminentemente jurídica, estando bem demonstrada a violação da legislação federal. .. E, ainda que tivesse ocorrido falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão de admissão do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF), em sede de Agravo, tal NÃO poderia conduzir ao não conhecimento do Agravo como um todo, pois há questão autônoma, que impugna capítulos autônomos dos vv. Acórdãos Recorridos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 764-773). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SÚMULA N. 518/STJ . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pagar, objetivando a apresentação da documentação relativa ao plano de previdência do genitor falecido, com o extrato atualizado do valor retido, além da condenação da parte requerida ao pagamento das contribuições acumuladas pelo genitor nos planos de previdência privada. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula e na ausência de indicação do artigo de lei federal violado. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que o recurso especial não está fundamentado em ofensa a enunciado de Súmula e que indicou precisamente o dispositivo legal pretensamente violado, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e pagar interposta por GABRIEL DELMUTTI VERONA e IVAN DELMUTTI VERONA contra BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a apresentação da documentação relativa ao plano de previdência do genitor falecido, com o extrato atualizado do valor retido, além da condenação da parte requerida ao pagamento das contribuições acumuladas pelo genitor nos planos de previdência privada. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar a apresentação da documentação e do extrato atualizado, e para condenar a parte requerida ao pagamento das contribuições pagas/acumuladas pelo genitor falecido (fls. 272-277). No julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, para anular a sentença e determinar novo julgamento (fls. 463-468). No novo julgamento, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a parte requerida ao pagamento das contribuições pagas/acumuladas pelo genitor falecido e determinar a apresentação da documentação (fls. 485-501). Na apreciação da apelação, a Corte a quo negou-lhe provimento (fls. 601-609), o que ensejou a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, por entender que: a) não cabe recurso especial por ofensa a enunciado de súmula, o que atrai a incidência da Súmula n. 518/STJ; e b) não houve indicação do artigo da Lei Complementar n. 109/2001 que foi violado, o que impede a análise da controvérsia. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não impugnou o não cabimento de recurso especial por ofensa a súmulas nem a ausência de indicação do artigo de lei federal. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.