AREsp 2595728 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, exigia agravo interno como recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração...

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Parties
Agravante: SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade

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Parties

SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, exigia agravo interno como recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.