AREsp 2589801 - DECISAO
O recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por depender do prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e do atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e Enunciados Administrativos do STJ; foi...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por depender do prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e do atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e Enunciados Administrativos do STJ; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VINOCUR GRAND PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA