AREsp 2546791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. INVIÁVEL EQUIPARAÇÃO COM CARREIRA DOCENTE. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÕES DIFERENTES. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43. IRDR (TEMA 16 TJGO). SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O foco do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000(Tema 16 do TJGO) - possibilidade de equiparação salarial entre monitores de creche (assistentes de educação infantil) e professores do Município de Goianésia - destoada pretensão relativa à ascensão funcional do Auxiliar de Atividades Educativas ao cargo de Profissional da Educação. 2. A tese fixada no julgamento do predito incidente "não conferiu a possibilidade de enquadramento automático dos Auxiliares de Atividades Educativas do Município de Goiânia ao cargo de Professor (Profissional da Educação) cujas atribuições são ontologicamente distintas uma da outra, circunstância esta a afastar a igualdade de retribuição pretendida, sob pena de violação aos princípios da legalidade, igualdade perante a lei, isonomia material e do concurso público com única maneira de investidura em cargo ou emprego público (art. 37, caput e incisos I, II, X e XIII, da CF/88), bem como das súmulas vinculantes 37 e 43, do STF". (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5133464-84.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023.) 3. As Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 11.738/2008, que instituíram o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não promoveram a equiparação do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas ao de Professor. 4. A recorrente não comprovou que, apesar do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas desempenha uma das atividades previstas no art. 2º, §2º, da Lei federal nº 11.738/2008, ou seja, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que desempenha atividades diversas daquelas previstas na lei para o seu cargo. 5. Honorários advocatícios majorados, mantida a suspensão de exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária deferida à devedora. Recurso Especial às fls. 291-307. Contrarrazões às fls. 337-340. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 343-345. Em suma, a agravante pleiteia: Que seja dado prazo ao Agravado nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil para se manifestar, caso queira; Ao final, que seja provido o presente Agravo, a fim de reformar o r. despacho denegatório, com o fito de destrancar o Recurso Especial pela Agravante, encaminhando-o ao Excelso Superior Tribunal de Justiça. Destarte, resta à Agravante, somente as vias do presente Recurso de Agravo para a reforma da r. decisão do Exmo. Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tal recurso é no intuito de, reconhecendo presentes os pressupostos de admissibilidade, dar seguimento ao competente Recurso Especial interposto, ao qual espera seja dado provimento, levando-se em conta as violações literais de dispositivos infraconstitucionais, já apontadas.5 -CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, e pelo que será certamente suprido no notório saber de Vossas Excelências, requer-se, respeitosamente, o recebimento e regular processamento do presente Agravo, para, cumpridas as formalidades legais, ao mesmo ser dado provimento, cassando-se o d. despacho objurgado, admitindo o Recurso Especial interposto, a ele dando provimento. Contraminuta não ofertada. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 377). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.2.2024. O Recurso Especial foi inadmitido com base na impossibilidade de apreciação de lei local por esta Corte Superior e na incidência da Súmula 7/STJ. O Agravo é tempestivo e nele foram combatidos todos os pontos que ensejaram a inadmissão do apelo, motivo pelo qual merece ser conhecido. Dessa feita, passo ao julgamento do Recurso Especial. No Recurso Especial, a agravante aponta violação aos arts. 61, I a III, e 67, I a VI e § 2º, da Lei 9.394/1996; 1º e seguintes da Lei Municipal de Goiânia 7.997/2000 e 1º e seguintes da Lei 11.738/2008. A irresignação não merece prosperar. Incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático para reverter o resultado do decisum. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente avaliação do acervo documental relacionado à causa, cujo revolvimento é vedado em Recurso Especial ante o óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, cito trecho do julgado: A recorrente não comprovou que, apesar do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas desempenha uma das atividades previstas no art. 2º, §2º, da Lei federal nº 11.738/2008, ou seja, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que desempenha atividades diversas daquelas previstas na lei para o seu cargo. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. Confira-se o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS A SEU CARGO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DO QUAL DESPONTA A DESÍDIA FUNCIONAL DO SERVIDOR. CULPA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 2. Restando incontroversa a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, o juízo que se impõe em sede recursal especial, quanto à verificação da presença do elemento anímico do agente implicado, cinge-se à requalificação jurídica que se deva emprestar aos fatos delineados no acórdão local, o que afasta, no caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A negligência, enquanto modalidade de culpa, não se revela suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 4. Agravos internos desprovidos. (AgInt no AREsp 755.082/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2016.) Igualmente inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Novamente, aplica-se a Súmula 7/STJ. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.152.431/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11.5.2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) Ademais, ainda que se alegue ofensa a lei municipal ou interpretação divergente de seus dispositivos, não é cabível o Recurso Especial interposto contra acórdão amparado em legislação local, dado o óbice previsto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008. Portanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de infringência a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas quando analisados isoladamente (sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Com essa orientação: REsp 88.396, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 3.8.1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; e AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA