AREsp 2576994 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2023 e agravo em 08/12/2023), sendo portanto intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não foi...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2023 e agravo em 08/12/2023), sendo portanto intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publicar e intimar as partes
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANTONIO CARLOS WENCESLAU e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 08/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA