AREsp 2546510 - DECISAO

AREsp 2546510 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos e limites legais aplicáveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos e limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015.