AREsp 2560119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a irresignação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso,...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Intempestividade Preclusão

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 violação do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a irresignação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem identificou decisão anterior como a que efetivamente causou o gravame, tornando intempestivo o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.