AREsp 2568717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na forma do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na forma do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).