AREsp 2455503 - DECISAO

AREsp 2455503 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do agravante à aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do agravante à aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.