AREsp 2572843 - DECISAO

AREsp 2572843 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inépcia da petição recursal e incidência da Súmula 284/STF), obrigação imposta pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pela interpretação consolidada desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Inépcia Da Petição Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Inépcia Da Petição Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Inépcia da petição recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inépcia da petição recursal e incidência da Súmula 284/STF), obrigação imposta pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pela interpretação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.