AREsp 2471442 - DECISAO

AREsp 2471442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, em observância ao princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência dos dispositivos processuais que exigem contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.