AREsp 2561073 - DECISAO

AREsp 2561073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

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Parties
Agravante: Valdir Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Valdir Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).