AREsp 2593298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. (LOGAMM) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. APELANTE CONTRATADA PARA VIABILIZAR TRANSPORTE DE UM TRANSMISSOR DE TELEVISÃO. EQUIPAMENTO CHEGOU AO DESTINO FINAL COM AVARIAS. APELANTE QUE FEZ PARTE DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA QUAL DECORREU O DANO. RECORRENTE NÃO C O M P R O V O U Q U A L Q U E R E X C L U D E N T E D A S U A RESPONSABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar de cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, eis que a prova documental juntada é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pelo apelante. II - Prejudicial de prescrição. No caso dos autos, não se aplicam as disposições da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário remunerado de cargas por terceiros. Isto porque, conforme se extrai dos autos, a empresa apelante não funcionou como empresa de transporte de cargas, mas sim como intermediadora do serviço de transporte prestado à parte autora, ora apelada. III - No mérito, da análise dos documentos carreados aos autos, inconteste que a parte autora, ora apelada, contratou a empresa apelante para que viabilizasse o serviço de transporte de um transmissor de televisão da Cidade de São Paulo/SP até a cidade de Feira de Santana/BA. Incontroverso também que a empresa apelante intermediou com as empresas MJ TRANSLOG LTDA e RM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA a realização do transporte do equipamento, bem como que este chegou ao destino final com avarias que o tornaram inutilizável, conforme consta da ata de vistoria conjunta e laudo de inspeção técnica elaborado pela fabricante. IV - No que se refere à responsabilidade pelo dano material sofrido pela parte autora, em que pese a apelante ter aduzido que funcionou apenas como uma empresa de agenciamento de cargas, realizando a intermediação da contratação para realização do transporte do equipamento, restou evidente que fez parte da cadeia de prestação de serviço da qual decorreu o dano, não havendo que se falar em exclusão da sua responsabilidade. V - Sentença mantida. Recurso improvido. (e-STJ, fls. 224/225) Irresignada, LOGAMML interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: De início, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: .. Outrossim, observo que o entendimento firmado pelo aresto guerreado encontra-se em consonância com o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo impositiva a aplicação da Súmula 83, do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. .. 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. .. (AgInt nos EDcl no AREsp 925.704/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. (e-STJ, fls. 377/378) Da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, verifica-se que não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico às razões de aplicação da Súmula nº 83/STJ, quais sejam: 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. (e-STJ, fl. 378) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.