AREsp 2500297 - ACORDAO

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Do cotejo entre o decidido e as razões do agravo verificou-se que o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico). À luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos é incogitável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 485, IV Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Art. 485, IV Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

PASSAREDO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Consequência da não impugnação da deficiência de cotejo analítico apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Do cotejo entre o decidido e as razões do agravo verificou-se que o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico). À luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos é incogitável; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.