AREsp 2545551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO JOÃO VITOR LEITE DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte, às fls. 610-611, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da não impugnação específica do único fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, que houve violação do princípio da colegialidade e que o regime fechado de cumprimento de pena estabelecido na origem viola a norma infraconstitucional que trata do tema. Requer, portanto, o "conhecimento e o provimento do presente Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial, afim de que seja decretada o Regime Inicial de cumprimento de pena no semiaberto em favor do Agravante" (fl. 628). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Deveras, não bastasse o insurgente incorrer na mesma situação verificada no agravo em recurso especial, isto é, não impugnar, neste regimental, os fundamentos da decisão recorrida, observa-se que o único argumento utilizado na origem para obstar o processamento do recurso especial foi a incidência da Súmula n. 211 do STJ, o qual nem foi tangenciado no agravo. De fato, o ora recorrente, no referido agravo, tratou especificamente da não incidência da Súmula n. 7 do STJ, óbice este que nem sequer foi ventilado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Logo, não há como deixar de reconhecer que o recorrente deixou de refutar, na petição de agravo em recurso especial, especificamente e de modo claro, a incidência da referida Súmula (Súmula n. 211 do STJ). Realço que até mesmo nas razões do agravo regimental, mais uma vez, o insurgente não informou a decisão proferida por esta Corte, tampouco a proferida na origem. Por fim, salient o que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp, de modo que considero correto o decisum ora agravado, pois, uma vez verificado que o insurgente deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, cuja decisão é unipessoal e sujeita à recurso (agravo regimental), o qual é examinado pelo colegiado, a afastar, por isso mesmo, a alegação de violação ao princípio da colegialidade. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.