AREsp 2522617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, enquanto a parte recorrida logrou êxito em fazer prova de suas alegações acerca da falha no fornecimento dos serviços prestados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 671/677) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e haver dissídio jurisprudencial A ponta omissões do acórdão e afirma que haveria ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Considera inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "a decisão ora agravada, no que tange a negativa de prestação jurisdicional, trata de decisão padrão e genérica, aplicável a todo e qualquer recurso .. de outro lado, não prospera a r. decisão agravada no que tange ao obstáculo da Súmula nº 7 do c. STJ, porquanto não se pretende com o recurso especial revisar fatos e provas, mas tão somente travar discussão sobre questões exclusivamente de direito" (e-STJ fl. 674). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação, requerendo a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 681/687). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, enquanto a parte recorrida logrou êxito em fazer prova de suas alegações acerca da falha no fornecimento dos serviços prestados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 665/668): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 604/611). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 487/488): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - MANUTENÇÃO - VULNERABILIDADE DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, ESPECIALMENTE NO ASPECTO TÉCNICO. AINDA QUE NÃO SE RECONHEÇA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO É OBJETIVA QUANTO AOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DESTINATÁRIO DO PRÉSTIMO - ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE REFUTEM AS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA DESDE A INICIAL - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para reconhecer "a ocorrência de sucumbência recíproca suportada pelas partes litigantes, com o rateio das custas processuais e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte demandada, em 5% sobre o valor atualizado da causa, ao passo que a parte ré deverá suportar o ônus de pagamento, em favor do patrono do autor, da quantia correspondente a 13% sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 551). Nas ra zões do recurso especial (e-STJ fls. 569/576), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, aduzindo a fundamentação genérica e insuficiente no julgamento dos embargos de declaração e, sobretudo, negativa de examinar estas questões (e-STJ fl. 571): (i) obscuridade em relação a alegação de que a Recorrente deveria fazer prova da ausência dos danos alegados pelo Recorrido. É o suposto lesado (Condomínio) fazer prova do dano alegado e não o inverso, sob pena de configuração da tão combatida prova diabólica à Recorrente e em arrepio ao que determina a Lei (art. 373, I, CPC); (ii) omissão a tese recursal de que os danos devem ser provados, não se podendo conceder indenização com base em mera ilação e/ou em documentos unilaterais. (ii) art. 373 do CPC/2015, porque "o v. acórdão atribui a parte demandada fazer prova da inexistência dos danos reclamados pelo autor (Recorrido)" (e-STJ fl. 571). Alegou que deve "o suposto lesado (Condomínio) fazer prova do dano alegado e não o inverso, sob pena de configuração da tão combatida prova diabólica à Embargante. Justamente por isso não poderia jamais, em hipótese alguma, o v. acórdão atribuir à Recorrente fazer prova da ausência dos danos alegados pelo Recorrido" (e-STJ fl. 574), (iii) art. 402 do CC/2002, pois "o v. acórdão condenou a Recorrente ao pagamento de danos não comprovados" (e-STJ fl. 571). Sustentou que "o condomínio, entretanto, não comprovou o dano reclamado, não havendo qualquer prova nos autos de que o Recorrido tenha restituiu (sic) algum valor para algum cliente" (e-STJ fl. 575). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 591/602). No agravo (e-STJ fls. 629/636), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 642/649). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente, o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Verifica-se que o acórdão não foi omisso ou obscuro quanto à questão das provas, tendo em vista que ele afirma que "o autor logrou êxito em fazer prova de suas alegações, destacando-se o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ficha de atendimento, e-mail, notificação extrajudicial e resposta, planilha de salários e folha de pagamento dos funcionários, bem como cálculo da perda média com o estacionamento rotativo e devolução de valores aos mensalistas em função da parada do elevador (fls. 19/66)", concluindo ainda que (e-STJ fls. 493/495): Quanto a alegação de se tratar de elevador velho, tal fato não é capaz de eximir a ré de sua responsabilidade, visto que aceitou o contrato para a manutenção do mesmo, sem ressalva quanto à necessidade de eventual troca do elevador em razão do tempo de uso, igualmente sem comprovar ter se desincumbido do dever de informação clara e suficiente com relação ao alegado. De fato, o rompimento dos cabos de tração em 2015, quando os mesmos tinham sido trocados em 2014, tendo sido apurado pela ré que a rápida deterioração dos mesmos ocorreu em função de falha na polia de desvio, não se mostra compatível com elevador alvo de regular pagamento de serviço de manutenção a empresa experiente no mercado. Se é certo que a manutenção não garante a continuidade infalível do funcionamento, houve, no mínimo, falha no diagnóstico precedido de vistoria da ré, enquanto proponente para a execução dos serviços. Decerto que o diagnóstico deveria ter sido identificado e corrigido durante as manutenções preventivas realizadas mensalmente. Pontue-se que, mesmo as desconformidades que não constaram no escopo do contrato, representam falha da ré, pois a ela incumbia registrar o cumprimento do dever de informação para que o cliente, leigo, tivesse ciência de todas as deficiências relevantes e elegesse as prioridades, com respaldo técnico. Quanto a prova oral consistente em depoimento de funcionário da ré, disponível a gravação audiovisual no sistema EJUD, menciona a complexidade da execução dos reparos. Contudo, se tratam de dificuldades inerentes à atividade empresarial da ré, inclusive quanto à mão-de obra específica para o serviço e material necessário e tempo de chegada deste material. Estimou o depoente que devem ter levado em torno de 15 a 18 dias para a conclusão do serviço, não lembrando ao certo. Em que pese a parte ré ter impugnado os valores apresentados pela autora, certo que não requereu a produção de prova pericial contábil tampouco apresentou os valores que entende por devidos, razão pela qual não merece prosperar a sua irresignação, diante da ausência de elementos técnicos que refutem as planilhas e documentos apresentados pela parte autora desde a inicial. Tem-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Corte local concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito e que a parte recorrida logrou êxito em fazer prova de suas alegações. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. O recurso não merece acolhida. Isso porque, conforme destacado na decisão recorrida, não há falar em violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificada omissão, ou ainda aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. A Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que, se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. O Tribunal estadual entendeu que "a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (e-STJ fl. 495). Para que se acolha a pretensão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.