AREsp 2483642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice relacionado à necessidade de reexame de direito local (Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, bem como do...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTAO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Decreto Nº 65.259/2020, Convênio ICMS 50/18, Isenção De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTAO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a revisão demandaria reexame de direito local
  3. 3 Se o agravante demonstrou que o Tribunal a quo decidiu com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice relacionado à necessidade de reexame de direito local (Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.