AREsp 2599889 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.