AREsp 2514823 - DECISAO

AREsp 2514823 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ e pela aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 1.037/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Tema Repetitivo Nº 1.037/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Súmula 83/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ e pela aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.