AREsp 2538900 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, e, sendo a inadmissão também fundamentada na Súmula 83/STJ, o agravante deixou de demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que os precedentes não se aplicam...
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- Parties
- Agravante: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 83/stj E 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
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Parties
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, e, sendo a inadmissão também fundamentada na Súmula 83/STJ, o agravante deixou de demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que os precedentes não se aplicam ao caso, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; decidido nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná, desafiando decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; (II) ausência de prequestionamento; e (III) aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi, também, inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes não se aplicariam ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA