AREsp 2542223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento em parcela única previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não é direito absoluto e o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única ou modificação do acórdão quanto ao pagamento mensal das prestações vincendas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração inequívoca de violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Pagamento Em Parcela Única De Pensão (art. 950 Cc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Constituição De Capital (art. 475 Q Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Pagamento Em Parcela Única De Pensão (art. 950 Cc) Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento em parcela única da pensão por morte (art. 950, parágrafo único, CC)
  3. 3 Necessidade de constituição de capital ou pagamento mensal das prestações vincendas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento em parcela única previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não é direito absoluto e o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única ou modificação do acórdão quanto ao pagamento mensal das prestações vincendas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração inequívoca de violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.