AREsp 1876455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando insurgência genérica; incide a Súmula 182/STJ e, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SONIA PETIT e OUTROS; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada Material
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

MARIA SONIA PETIT e OUTROS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento diante de insurgência genérica (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando insurgência genérica; incide a Súmula 182/STJ e, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno