AREsp 2557021 - DECISAO

AREsp 2557021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se ataque específico a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA IVONE DA CONCEICAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA IVONE DA CONCEICAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se ataque específico a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...