AREsp 2544852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAB COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5002210-11.2023.4.03.0000. Na origem, trata-se de decisão que indeferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança preventivo, em que a impetrante buscou assegurar a fruição do benefício fiscal previsto pelo PERSE - Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Lei n. 14.148/2021), afastando-se a exigência da inscrição no CADASTUR na data da publicação da referida lei. Irresignada, a impetrante interpôs agravo de instrumento. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que não reconheceu da ilegalidade em cognição sumária (fls. 71-74 e 148-154). Opostos embargos de declaração, esses foram desprovidos (fls. 196-200). No recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, a impetrante, ora agravante, alegou violação dos arts. 97, 100, 101, 108, 111 e seus incisos, 178 e 179, todos do Código Tributário Nacional, e à Lei n. 14.148/2021, além de dissídio jurisprudencial (fls. 215-248). A Corte de origem inadmitiu o recurso (fls. 333-335). Houve a interposição de agravo em recurso especial (fls. 340-346). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 377-402). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF - pelo fato de a decisão impugnada versar sobre concessão de liminar - e da Súmula n. 7 do STJ - por implicar, a revisão do julgado, o revolvimento de matéria fática - e reconheceu como prejudicada a alegação de dissídio. Todavia, verifica-se que, em suas razões, a parte agravante não impugnou especificamente tais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, limitando-se a afirmar, genericamente, a não incidência dos referidos óbices. Com relação ao óbice da Súmula n. 735 do STF, como bem apontado pelo Parquet em seu parecer, a ora agravante em nenhum momento refutou o argumento do Tribunal de origem de que o recurso especial interposto não se trata de concessão de liminar ou tutela antecipada. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, observa-se que a agravante restringiu-se a afirmar que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.