AREsp 2614123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea no recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea que autorizariam o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.