AREsp 2569259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade recursal; igualmente, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse o provimento.

Parties
Agravante: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial E Falência (lei N. 11.101/2005)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Recuperação Judicial E Falência (lei N. 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade recursal; igualmente, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse o provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.