AREsp 2468316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na sua integralidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na sua integralidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 83/STJ é necessário trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico, o que não foi feito; alegações genéricas quanto à matéria de direito são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial