AREsp 2645509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO LUSO BRASILEIRO S/A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, por meio do qual é impugnado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl....

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Parties: Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A.; Agravado: Cristiano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude À Execução, Ação Pauliana, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fraude À Execução Ação Pauliana Registro Imobiliário Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A.

Agravante

Cristiano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
2 efeitos da ação pauliana em relação a terceiros de boa-fé
3 necessidade de registro imobiliário para conhecimento erga omnes de restrições

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