AREsp 2577677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em normas infralegais da ANS e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, configuração do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Recorrente/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Norma Infralegal E Sua Impugnação, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Norma Infralegal E Sua Impugnação Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão exige reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação do art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998 em face de multa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em normas infralegais da ANS e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, configuração do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.