AREsp 2538265 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico). Em face do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência, Débitos De IPTU E Taxa Associativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência Débitos De IPTU E Taxa Associativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico). Em face do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.