EAREsp 2574479 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que embasaram a inadmissão no tribunal de origem: não comprovou violação do art. 1.022 do CPC nem apresentou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para demonstrar...

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Parties
Agravante: A. F. MASSARO - ME; Agravado/autor Originário: RENEÉ ABUASSI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática +2 more

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Parties

A. F. MASSARO - ME

Agravante

RENEÉ ABUASSI MAIA

Agravado/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 13 do STJ alegada pela agravante
  3. 3 necessidade de demonstrar, de forma específica, a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro apontados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que embasaram a inadmissão no tribunal de origem: não comprovou violação do art. 1.022 do CPC nem apresentou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.