AREsp 2557036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1284): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DE REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.7361R5 - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a parte, em sede recursal, não pede o conhecimento do agravo retido por ela interposto, impõe-se o seu não conhecimento, já que desatendida a determinação do art. 523, do CPCII 973. Em ação de complementação da aposentadoria privada, na qual a parte autora pretende a inclusão de reflexos das verbas remuneratórios reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a sua ex-empregadora é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Em recente julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.31 2.7361RS), o Superior Tribunal de Justiça, em modulação dos efeitos, decidiu que, nas demandas ajuizadas até a data do julgamento do referido recurso especial, que se deu em 0810812018, como é o caso desses autos, "admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo critério da proporcionalidade (art. 86, CPCI20I5). Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram parcialmente acolhidos (fls. 1435-1444), bem como os declaratórios da parte autora que se seguiram (fls. 1558-1564). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam: "este recurso é interposto em virtude da violação dos seguintes dispositivos: art. 1.022 do CPC; arts. 10, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001; art. 6º da Lei Complementar n. 108/2001; bem como em razão da interpretação divergente do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.453). Oferecidas contrarrazões (fls. 1.598-1.615), sobreveio decisão que inadmitiu o apelo nobre quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e que negou seguimento às demais questões, em razão da aplicação do Tema n. 955/STJ. A parte inadmitida ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.724-1.733). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, cabe destacar que, em razão da decisão híbrida que tanto inadmitiu como negou seguimento ao recurso especial, cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem eventual análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com eventual entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Neste sentido: II - É cabível a interposição simultânea, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.907.400/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022.) Por seu turno, não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022.) V - Ademais, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) .. . (AgInt no AREsp n. 1.985.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.