AREsp 2567498 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial independe de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.