AREsp 2624458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.