AREsp 2590014 - DECISAO

AREsp 2590014 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.