AREsp 2598591 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ; para afastar tal óbice é necessário demonstrar como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório e indicar os fatos...
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- Parties
- Agravante: Alexandre Destro Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
Alexandre Destro Junior
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Possibilidade de modificar entendimento sem reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ; para afastar tal óbice é necessário demonstrar como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório e indicar os fatos consignados no acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Alexandre Destro Junior agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 1.878/1 .883. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o referido fundamento. Assinala-se que para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA