AREsp 2617813 - DECISAO

AREsp 2617813 - DECISAO

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não ter havido julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a questão não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não ter havido julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...