AREsp 2630292 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO FLORENCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO FLORENCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.