AREsp 2636442 - DECISAO

AREsp 2636442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apontados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

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Parties
Agravante: União; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ultrapassa a barreira do conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apontados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.